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1 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem na hospedagem de espaços e na oferta aos usuários de internet de uma plataforma de classificados virtuais no site  www.acheioeste.com.br. Os Usuários poderão anunciar venda de seus próprios produtos e/ou negócios (empresas) e viabilizar o contato direto entre Usuários anunciantes e Usuários interessados em adquirir os produtos e negócios anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. AcheiOeste, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem participar e/ou interferir de qualquer forma no contato, na negociação ou na efetivação das transações, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou negócios anunciados por meio de seus Usuários.

2 - Capacidade para cadastro

Os negócios do AcheiOeste estão disponíveis unicamente para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do AcheiOeste, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro nos domínios do site. Se o AcheiOeste detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.

3 - Cadastro

Para que o Usuário possa desfrutar dos benefícios prestados pelo AcheiOeste, objeto do presente termo faz-se necessário o seu prévio cadastro no site.
O Usuário, neste Termo de Uso, concorda em:

  • fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao AcheiOeste;
  • conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

Ao se cadastrar no AcheiOeste o Usuário poderá utilizar todos os negócios disponibilizados pelo site, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada serviço que passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições.

AcheiOeste reserva-se ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que sejam pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

O Usuário deverá informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação no AcheiOeste e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido site. O Usuário deverá também criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade da sua senha, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O Usuário pode alterar sua senha a qualquer momento. Tanto o endereço eletrônico informado pelo Usuário quanto à senha por ele criada, serão utilizados para a identificação do mesmo e permissão para o acesso ao site.

Usuários menores de 18 (dezoito anos) ou juridicamente incapazes precisam ser representados ou assistidos, conforme o caso, pelos seus pais ou responsáveis legais para fazer cadastro.

O Usuário concorda em notificar imediatamente o site ACHEIOESTE sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação do Usuário para acesso ao site mediante o preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal e senha criada) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico e senha, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do AcheiOeste.

Faz parte de nossa política respeitar a privacidade de nossos Usuários. O AcheiOeste não irá, portanto, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Usuários, sem autorização prévia, exceto nos casos mediantes a ordem judicial ou por força de lei.

O AcheiOeste se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

4 - Obrigações dos Usuários

4.1 Comprador. Os Usuários interessados em comprar produtos ou negócios anunciados por outros usuários no AcheiOeste devem manifestar seu interesse e realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por estes estipulado. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo Usuário anunciante. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado, através das ferramentas do site, poderá contatar o Usuário anunciante e efetivar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos, ou na hipótese de os Usuários anunciante e comprador desistirem do negócio de comum acordo.

4.2. Obrigações do Usuário anunciante. O Usuário anunciante deve ter capacidade legal para vender o produto ou o negócio anunciado. O Usuário anunciante poderá a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. O Usuário anunciante poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço do produto anunciado.

Em virtude de o AcheiOeste não figurar como parte nas transações de compra e venda de produtos e negócios que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário anunciante. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o AcheiOeste, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário anunciante, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o AcheiOeste também não pode obrigar o Usuário anunciante a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

O anunciante deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou negócios ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

5 - É de inteira responsabilidade do Usuário:

  • Providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de Serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
  • Providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas via Internet e pagar todas as taxas de Serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
  • Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
  • Efetuar seu próprio cadastro no AcheiOeste, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso;
  • Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do Usuário.

6 - Produtos ou Negócios anunciados

6.1 Anúncios/ ofertas 

O Usuário poderá oferecer à venda produtos ou negócios em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto ou negócio oferecido, contanto que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do AcheiOeste. O produto ou negócio oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Mediante a inclusão do anúncio no AcheiOeste, presume-se que o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto ou negócio para entrega imediata.

Os produtos anunciados na categoria Automóveis, motos e outros veículos precisam apresentar o preço integral, incluindo-se eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem.

Tendo em vista que o Usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do item anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificadamente para as categorias: Automóveis, motos e outros veículos, além da categoria de Imóveis e Negócios.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente previstos pelo AcheiOeste, a fim de explicitar a clareza e lisura dos meios de pagamento oferecidos pelo AcheiOeste caso por estes optem as partes contratantes. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o AcheiOeste poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

6.2 Inclusão de imagens, vídeos e fotografias

O Usuário pode incluir imagens, vídeos e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto, com exceção dos casos que se tratarem de negócios e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.

O AcheiOeste poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com o Termos e Condições de Uso e demais políticas de utilização do site.

7 - Práticas Vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos:

  • Manipular os preços dos produtos anunciados;
  • Interferir nas transações entre outros Usuários;
  • Anunciar produtos proibidos pelas políticas da AcheiOeste e a lei;
  • Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, sem prévio aviso, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do AcheiOeste, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

8 - Modificações destes Termos e Condições

Reservamo-nos ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, o presente Termo e Condições de Uso. Ao navegar pelo AcheiOeste, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar este site.

9 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre AcheiOeste e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que AcheiOeste não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou negócios anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O AcheiOeste não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. O AcheiOeste não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

10 - Responsabilidades

O AcheiOeste se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.acheioeste.com.br, desde que o AcheiOeste tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que o AcheiOeste não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

O AcheiOeste não é o proprietário dos produtos ou prestador dos negócios anunciados pelos Usuários no site www.acheioeste.com.br, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos ou negócios anunciados pelos Usuários no site www.acheioeste.com.br.

O AcheiOeste não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O AcheiOeste não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O AcheiOeste não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo o AcheiOeste como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos ofertados por terceiros. Em nenhum caso o AcheiOeste será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do AcheiOeste decorrentes da conduta de outros Usuários.

O AcheiOeste recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o  e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores..

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de eliminar, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, ressalvando todas as responsabilidades dos Termos e Condições Gerais.

 11 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o AcheiOeste poderá advertir, suspender ou cancelar, sem prévio aviso, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

  • O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do AcheiOeste;
  • Se descumprir com seus deveres de Usuário;
  • Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  • Se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou inverídica;
  • Se o AcheiOeste entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio AcheiOeste ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.

O AcheiOeste reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.

12 - Exclusão de Garantias

Em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o Site AcheiOeste  e os serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o site ACHEIOESTE advertirá previamente as interrupções do funcionamento do site e dos Serviços aos seus USUÁRIOS.

O site ACHEIOESTE SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE E DOS SERVIÇOS, À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER ATRIBUÍDO AO SITE E AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO ACHEIOESTE E DOS SERVIÇOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS DE ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB QUE COMPÕEM O SITE OU EM QUE SE PRESTAM OS SERVIÇOS.

13 - Violação do Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do AcheiOeste, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis  e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

14 - Notificação sobre infrações

Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sentir lesado em relação a qualquer anúncio e/ou conteúdo, poderá encaminhar à AcheiOeste notificação por escrito solicitando sua retirada.

Para que Usuários de boa-fé não sejam prejudicados, a retirada do anúncio e/ou conteúdo do site pela AcheiOeste dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei e dos direitos de terceiros.

As notificações deverão ainda conter as seguintes informações:

  • Assinatura física ou eletrônica da pessoa supostamente lesada, ou, se for o caso, do titular do direito violado;
  • Identificação do objeto protegido por direitos que tenha sido violado, se for o caso;
  • Identificação do material que supostamente representa a infração, código do(s) Anúncio(s) e/ou link do(s) Anúncio(s), ou, em caso de não se tratarem de anúncios, informações necessárias para a devida identificação do conteúdo;
  • Declaração de que o notificante possui elementos suficientes para embasar a alegação de violação legal;
  • Declaração de que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e de que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.
  • As notificações deverão ser encaminhadas à AcheiOeste através do formulário. Para esclarecer, apenas as notificações relacionadas a efetiva violação de direitos devem ser encaminhados por este formulário. Quaisquer outros feedbacks, comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações devem ser direcionadas ao atendimento ao cliente da AcheiOeste clicando no link “Fale conosco” no site. O notificante reconhece que caso não cumpra com todos os requisitos deste item, sua notificação poderá não ser considerada.

15 - Limitação e Término do Serviço

O Usuário reconhece que a ACHEIOESTE pode estabelecer limites referentes ao uso e acesso do site, inclusive quanto ao número máximo de dias que um anúncio será exibido no site, o número e tamanho máximo de textos, mensagens de e-mail ou outros Anúncios e/ou Conteúdos que possam ser transmitidos ou armazenados no site.

O Usuário reconhece que a ACHEIOESTE não é obrigada a manter ou armazenar qualquer Anúncio e/ou Conteúdo no Site, podendo, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar ou descontinuar o Serviço, sem aviso prévio, e sem que qualquer obrigação seja criada com os Usuários ou com terceiros por tais modificações, suspensões ou descontinuidade do Serviço.

O usuário concorda que a ACHEIOESTE, a seu critério, pode excluir ou desativar sua conta, bloquear seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso do Site (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio, além de remover qualquer Anúncio e/ou Conteúdo do site.

O usuário reconhece ainda, que a ACHEIOESTE não possui nenhuma obrigação com ele ou com terceiros pelo término de seu acesso ao site e concorda em não tentar acessá-lo novamente.

 

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